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Condições gerais de compra da AHP Merkle GmbH, 79288 Gottenheim, Alemanha 

Situação em: junho de 2019

1. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A VALIDADE DAS CONDIÇÕES

1.1 As presentes condições gerais de compra (CGC) da AHP Merkle GmbH (doravante "nós") aplicam-se a todas as relações comerciais, presentes e futuras, com empresas (parágrafo 14 do Código Civil alemão (BGB)), entidades coletivas de direito público ou fundos de direito público (doravante "fornecedor").

1.2 Quaisquer termos e condições gerais divergentes ou complementares do fornecedor apenas passam a fazer parte do contrato na medida em que o fornecedor tenha concordado expressamente com a sua aplicabilidade.

2. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO

2.1 As nossas encomendas podem ser livremente revogadas até à receção da confirmação do pedido, bem como por falta da mesma. 

2.2 O fornecedor deve confirmar imediatamente a nossa encomenda, por escrito ou mediante o fornecimento, devendo tal ocorrer no prazo máximo de 3 dias úteis, através de uma confirmação do pedido e indicando dados vinculativos sobre o preço e o prazo de entrega. Uma confirmação posterior do pedido será considerada como se tratando de um novo orçamento e requer a nossa confirmação.

2.3 A não ser que seja acordado expressamente algo em contrário, os prazos de entrega indicados por nós são vinculativos.

2.4 Temos o direito de alterar especificações do produto, na medida em que seja possível implementar as alterações sem um esforço considerável durante o processo de produção normal do fornecedor. Iremos reembolsar ao fornecedor os custos adicionais resultantes da alteração, desde que estes sejam comprovados e razoáveis. Se as respetivas alterações resultarem em atrasos de fornecimento, inevitáveis na operação produtiva e comercial do fornecedor sob consideração de esforços aceitáveis, a data de entrega originalmente acordada será adiada em conformidade. Os custos adicionais esperados ou os atrasos de entrega, esperados mediante uma avaliação cuidadosa, devem ser-nos comunicados por escrito (incl. e-mail ou fax) pelo fornecedor antes da data de entrega ou o mais tardar no prazo de 5 dias úteis depois de dar entrada a comunicação conforme a ideia 1.

3. PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO 

3.1 Os preços acordados são preços fixos e vinculativos para o presente pedido. Todos os preços são apresentados sem IVA, mas devem incluir embalagem, seguro, transporte (DDP Gottenheim, Incoterms 2010) e outras despesas acessórias. Qualquer aumento do preço carece da nossa confirmação por escrito.

3.2 Referente a cada fornecimento, imediatamente após a expedição da mercadoria, deve ser enviada uma fatura em duplicado para a morada de faturação indicada na nossa encomenda, devendo constar o dia de expedição, o nosso número de encomenda, a referência do artigo, a quantidade de fornecimento e a morada para entrega. O nosso NIF deve ser indicado em separado na fatura. As faturas que não contenham os nossos dados de encomenda ou que não forem corretamente emitidas serão consideradas não emitidas. 

3.3 Salvo indicação em contrário, os pagamentos serão efetuados no prazo de

(i) 14 dias após a correta receção da fatura e do fornecimento, com direito a 3% de desconto,

(ii) 60 dias após a correta receção da fatura e do fornecimento, pelo valor líquido.

3.4 O pagamento é efetuado sob reserva de uma verificação da fatura. A fatura em si não significa que aceitamos que o serviço foi corretamente prestado. 

3.5 No caso de fornecimentos que incluam instalação, montagem e outros serviços, em vez da data de fornecimento, deve aplicar-se a data da aprovação. 

3.6 Ao vendedor apenas é conferido um direito de compensação e retenção se tal se dever a pedidos reconvencionais confirmados por meio legal ou incontestados.

4. Fornecimento, prazo de entrega

4.1 Nas guias de remessa e notas de envio devem ser sempre indicados os dados completos relativos ao nosso número de encomenda e à referência do artigo. Em caso de inobservância, temos o direito de recusar a aceitação da entrega e de cobrar ao fornecedor eventuais custos adicionais incorridos. O mesmo aplica-se a entregas a terceiros que tenhamos designado como recetores. No caso de entregas sobre paletes, deve-se prestar atenção para usar unicamente europaletes em estado impecável que possam ser trocadas (norma DB). Se detetarmos paletes danificadas na aprovação ou, caso nesse passo tal não for possível, na transformação da mercadoria fornecida, podemos fazer uso dos nossos direitos conforme o número 7... As entregas sobre paletes não reutilizáveis e especiais carecem da nossa autorização expressa por escrito. 

4.2 A não ser que seja acordado expressamente algo em contrário, os prazos e as datas de entrega indicados por nós são vinculativos. O fornecedor tem de nos informar imediatamente se lhe for possível identificar circunstâncias que façam recear um atraso no fornecimento. 

4.3 Os prazos e as datas de entrega utilizados como referência para o cumprimento do acordado são a receção do objeto do serviço no local de receção por nós indicado ou a respetiva aprovação no caso de fornecimentos que incluam instalação, montagem e outros serviços. 

4.4 Em caso de atraso de entrega por culpa do fornecedor, mediante uma exortação prévia por escrito e ao nosso critério, e independentemente de quaisquer outros direitos legais, temos o direito de exigir uma penalidade de 0,2% do valor do pedido por dia de trabalho, não podendo ser superior a 5& do valor do pedido, respetivamente referente à mercadoria fornecida com atraso. Reservamo-nos o direito de reivindicar um valor superior em caso de um dano comprovado. O fornecedor tem o direito de comprovar que o nosso prejuízo foi inferior. 

4.5 O fornecedor tem de compensar todos os custos adicionais resultantes de atrasos no fornecimento. A aceitação de fornecimentos e serviços atrasados não representa que abdicamos a pedidos de indemnização. O fornecimento antecipado apenas é permitido com o nosso consentimento por escrito e não afeta a data do pagamento acordada. Não somos obrigados à aceitação antes da data de entrega acordada. Podemos aceitar reduções gerais do preço dos produtos encomendados que nos sejam concedidas pelo fornecedor, e que se verifiquem até à data de entrega prevista.

5. Aceitação, transferência de riscos, local de execução

5.1 A expedição e transferência de riscos ocorrem de acordo com o número  3.1. Se, devido a um acordo especial, os custos de transporte ficarem a nosso cargo, o fornecedor deve escolher o método de envio mais económico para nós. Não somos obrigados a aceitar entregas parciais ou em excesso. 

5.2 Se, devido a circunstâncias que escapem à nossa responsabilidade (em especial, força maior, etc.), não nos for possível aceitar um fornecimento, a transferência de riscos apenas entra em vigor depois de terem sido eliminados os obstáculos e de o objeto do serviço estiver à nossa disposição no local de destino acordado. Somos obrigados a informar imediatamente o fornecedor se ocorrer este tipo de obstáculos ou se for esperado que tal aconteça. 

5.3 A nossa sede é o local de execução para todas as obrigações decorrentes da relação contratual.

6. SUB-ROGAÇÕES

A sub-rogação para com a AHP Merkle apenas se torna efetiva mediante a nossa autorização por escrito. Isto não afeta a norma constante no parágrafo 354, alínea a, do Código Comercial alemão (HGB).

7. GARANTIA, DIREITOS EM CASO DE DEFEITOS, INDICAÇÃO DE DEFEITOS

7.1 A mercadoria tem de apresentar as características asseguradas e de corresponder às especificações mencionadas na encomenda, ao mais recente desenvolvimento da tecnologia, às disposições, normas e diretivas legais aplicáveis, às normas de proteção e prevenção de acidentes e às normas técnicas habituais. Em especial, o fornecedor compromete-se a cumprir a Lei Alemã para a Segurança de Equipamento e Produtos (ProdSG) e todas as disposições ISO, EN, DIN e VDE, na medida em que estas forem aplicáveis à produção do objeto do serviço no respetivo local de produção. Para além disso, o fornecedor compromete-se a cumprir todos os regulamentos aplicáveis relativos à colocação no mercado de produtos na União Europeia (em particular, 2011/65/UE - RoHS e 1907/2006/CE – REACH) da mesma forma como é necessário para os fornecedores da UE. 

7.2 A aceitação ou a aprovação de amostras ou espécimes apresentados, não é o suficiente para prescindirmos dos nossos direitos de garantia.

7.3 Se o objeto do serviço não apresentar a qualidade acordada ou tiver defeitos que se devam a outros motivos, os nossos direitos em caso de defeitos regem-se de acordo com as disposições legais, a não ser que a seguir seja estipulado algo em contrário. 

7.4 Se o fornecedor não cumprir a sua obrigação de substituição ou reparação posteriores dentro de um prazo definido e adequado, temos o direito de eliminar o defeito por nossa conta e de exigir ao fornecedor que suporte as despesas necessárias que tivemos de suportar para esse efeito ou um aditamento correspondente. Se a substituição ou reparação posteriores por parte do fornecedor falhar ou for inaceitável para nós (p. ex., devido a uma urgência especial, perigo da segurança operacional ou risco de ocorrerem danos desproporcionadas), não será necessário estipular um prazo. Nestas circunstâncias, o fornecedor será imediatamente informado, de preferência, com antecedência.

7.5 O prazo geral de prescrição dos direitos em caso de defeitos é de 3 anos e começa a contar a partir do momento de entrega da mercadoria ou com a aceitação do serviço da nossa parte, em caso de ser necessária uma aceitação. Isto não afeta outros prazos de prescrição legais mais longos. 

7.6 A nossa obrigação de análise na inspeção ao material recebido limita-se a defeitos evidentes durante uma análise do exterior, incluindo da documentação de expedição, bem como do controlo de qualidade por amostragem (p. ex., danos de transporte, fornecimento incorreto ou de um número inferior). Independentemente da nossa obrigação de análise, uma reclamação também é considerada como apresentada de forma imediata e dentro do prazo (indicação de defeitos), se ocorrer no prazo de 5 dias úteis (e sob observação da obrigação de análise conforme a ideia 1).

8. RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO, DISPENSA

8.1 Independentemente dos direitos contratuais em caso de defeitos, o fornecedor dispensa-nos de todos os direitos de terceiros que se possam dever a defeitos do objeto do serviço da responsabilidade do fornecedor. Isto aplica-se, em especial, em caso de uma infração culposa de direitos de propriedade de terceiros no local de entrega, bem como no local de destino do produto final que seja do conhecimento do fornecedor.

8.2 Se, mesmo assim, for reclamada a nossa responsabilidade pelo produto, mediante uma primeira solicitação, o fornecedor dispensa-nos na medida em que a causa for apurada na área de domínio e organizacional do fornecedor e, assim, sendo o próprio fornecedor diretamente responsável na relação com o exterior.

8.3 O fornecedor é obrigado a cobrir o seu risco de responsabilidade através de um seguro adequado de responsabilidade civil com uma proteção adicional de responsabilidade pelo produto, bem como de, mediante nossa solicitação, comprovar a cobertura correspondente.

9. TRANSMISSÃO

Sem o nosso consentimento por escrito, não é permitida a atribuição das nossas encomendas a terceiros e confere-nos o direito de rescindir o contrato, bem como de reivindicar pedidos de indemnização.

10. DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAIS

10.1 Os materiais, substâncias ou peças (doravante "materiais") que disponibilizemos ao fornecedor permanecem nossa propriedade e apenas podem ser transformados ou utilizados de acordo com as nossas instruções. A transformação ou modificação dos materiais ocorre por nossa ordem e a nosso favor, pelo que continuamos a ser o fabricante conforme estipulado por lei. As partes concordam que nós somos (co-)proprietários do objeto novo ou transformado. 

10.2 O fornecedor deve guardar os materiais de forma gratuita e com a devida diligência de um bom comerciante. Os materiais apenas podem ser utilizados para dar cumprimento aos nossos pedidos. O fornecedor tem de indemnizar por redução de valor ou extravio. O risco de extravio ou deterioração dos materiais disponibilizados é suportado pelo fornecedor.

11. DIREITO DE PROPRIEDADE, CONFIDENCIALIDADE

11.1 Reservamo-nos o direito de propriedade e autorais das imagens e dos planos, desenhos, cálculos, instruções para execução, descrições do produto e outra documentação. 

11.2 Esta documentação deve ser guardada de modo a não poder ser utilizada ou consultada por pessoas não autorizadas, devendo ser usada exclusivamente para prestar as obrigações contratuais e deve ser-nos devolvida depois de ter sido cumprido o contrato ou se as negociações não resultarem numa celebração de contrato. Neste caso, as cópias feitas pelo fornecedor devem ser destruídas, exceto as que estiverem sujeitas a alguma obrigação legal de conservação ou de cópia de segurança.

11.3 Sem a nossa autorização expressa, o fornecedor não pode ceder a terceiros nem a documentação, nem a mercadoria posteriormente produzida, e também não pode utilizá-la como base direta para eventuais fornecimentos a terceiros, para fins próprios ou para efeitos publicitários, aplicando-se o aqui disposto também para o período após a cessação do contrato. A obrigação de confidencialidade apenas expira se e na medida em que a perícia partilhada na documentação se tornar notória.

12. RESERVA DE PROPRIEDADE

Se as partes não acordarem algo em contrário por escrito, excluem-se todas as formas da reserva de propriedade alargada ou extensa, de modo que a reserva de propriedade eventualmente corretamente declarada apenas se aplica até ao pagamento da mercadoria que nos for fornecida e unicamente para esta.

13. SUBCONTRATANTES, SEGURANÇA DO PRODUTO E GESTÃO DE QUALIDADE

13.1 Sem a nossa autorização prévia por escrito, o vendedor não tem autorização para contratar o serviço devido a terceiros (p. ex., subcontratante). Se, mediante a nossa autorização, o fornecedor realizar tarefas externas (isto é, atividades de terceiros) como, p. ex., tratamentos térmicos ou se superfície, o fornecimento deverá incluir os relatórios de inspeção correspondentes.

13.2 O fornecedor tem de garantir a qualidade do objeto do serviço, sob consideração das normas de qualidade, ambientais, energéticas e de segurança a que está obrigado para a sua produção. 

13.3 De modo a garantir a qualidade dos seus produtos, o fornecedor compromete-se a implementar, aplicar e manter uma gestão de qualidade eficaz, bem como de a submeter a uma otimização e um melhoramento contínuos, e a aplicar apenas processos adequados.

14. ALFÂNDEGA E LEGISLAÇÃO REFERENTE AO COMÉRCIO EXTERNO

14.1 Nas guias de remessa, notas de envio e faturas, além das informações referidas nos números 3.2 e 4.1, devem ser sempre indicados os dados completos relativos ao número de encomenda e à referência do artigo. Além disso, para cada item da encomenda tem de ser indicada a posição pautal com o respetivo país de origem. Qualquer alteração da origem da mercadoria tem de ser comunicada por escrito com um prazo prévio de, no mínimo, seis meses. 

14.2 O fornecedor deve prestar-nos ajuda no cumprimento dos requisitos em termos da legislação aduaneira e referente ao comércio externo, em particular na importação e exportação de produtos do fornecedor (também em caso de alterações ou como parte de outros produtos). Mediante solicitação, o fornecedor deve apresentar-nos declarações a longo prazo do fornecedor, certificados de origem e certificados de circulação que digam respeito aos produtos fornecidos.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 Aplica-se a legislação alemã, sob exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). 

15.2 O foro competente para quaisquer litígios emergentes do presente contrato é o de Friburgo em Brisgóvia. Além disso, também temos o direito reivindicar os nossos direitos no foro competente geral do fornecedor.